O PSD Lousada manifestou hoje, segunda-feira, 6 de Julho, “profunda preocupação com a forma como o Executivo Municipal está a conduzir o processo de delegação de competências nas Juntas de Freguesia”, considerando que a Câmara “voltou a falhar um prazo legal e a demonstrar falta de respeito institucional pelos órgãos autárquicos do concelho“.

Na reunião de Câmara desta segunda-feira, o Vereador Fausto Oliveira referiu que o Município “tinha a obrigação de comunicar até 30 de junho à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) as competências delegadas e as respetivas verbas a transferir para cada Junta de Freguesia“.

Chegado o mês de julho, “esse processo continua por concluir e, mais grave ainda, as próprias Juntas de Freguesia continuam sem conhecer as propostas do Município”.

Para o PSD, “esta situação demonstra um preocupante desrespeito pelos Presidentes de Junta, que continuam sem poder planear devidamente a gestão das competências que lhes cabem exercer, colocando em causa uma relação institucional que deve assentar na confiança, no rigor e no cumprimento da lei“.

Durante a reunião, Fausto Oliveira alertou ainda para a informação de que “algumas freguesias ponderam renunciar às competências na área da educação”, situação que poderá “criar dificuldades administrativas e financeiras caso o processo não seja rapidamente regularizado“.

Em resposta, o Presidente da Câmara “”limitou-se a anunciar uma reunião para o próximo dia 9 de julho, onde será apresentada uma proposta, admitindo apenas ter conhecimento da intenção de renúncia por parte de uma Junta de Freguesia“, refere o PSD em comunicado.

Para o PSD Lousada, este episódio demonstra que, “apesar da mudança de Presidente, nada mudou na forma de governar o Município.“

“Os atrasos sucedem-se, os prazos legais continuam a ser ultrapassados e as Juntas de Freguesia permanecem a aguardar decisões que deveriam estar tomadas há muito”.

O PSD conclui o comunicado dizendo que “continuará a defender uma administração municipal mais organizada, previsível e respeitadora das instituições democráticas, onde os compromissos assumidos sejam efetivamente cumpridos“.

MUNICÍPIO REFUTA A ACUSAÇÃO

Reagindo e esta publicação do PSD/Lousada, o Município de Lousada enviou ao diretor d’O Louzadense um comunicado onde manifesta “preocupação com a publicação, por parte do Jornal Louzadense, da nota de imprensa do PSD Lousada sobre o processo de cooperação com as Juntas de Freguesia, sem que tenha sido solicitado à Câmara Municipal qualquer esclarecimento ou direito de contraditório sobre o que é afirmado”.
Acerca do assunto em questão, a Câmara Municipal afirma que “o dever de comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) aplica-se às deliberações que autorizam a transferência de recursos no âmbito da transferência de competências para as Juntas de Freguesia”, que é “matéria regulada pelos Autos de Transferência de Recursos, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2019”.
Reitera a autarquia que “essa comunicação foi feita no dia 29 de junho, dentro do prazo legal. Já os contratos interadministrativos de delegação de competências, que são o instrumento atualmente em negociação com as Juntas de Freguesia, não estão sujeitos a este regime de comunicação à DGAL”.
Assim, entende que “os Autos de Transferência de Recursos, em vigor desde 1 de janeiro de 2023, mantêm-se plenamente válidos, já que nenhum dos órgãos deliberativos envolvidos deliberou em sentido contrário, e os valores são atualizados todos os anos com base no Índice de Preços no Consumidor, excluindo habitação”.
Quanto aos Contratos Interadministrativos, também iniciados em 2023, “a sua vigência está indexada ao mandato autárquico, mas os próprios contratos preveem a renovação automática com a instalação do novo órgão deliberativo do Município, salvo denúncia escrita por qualquer das partes. Como não houve nenhuma denúncia dentro do prazo previsto, estes contratos consideram-se renovados e continuam em pleno vigor”.
Posto isto, o Município de Lousada, através do seu Gabinete de Comunicação, refere que “o Comunicado emitido resulta numa confusão entre dois regimes jurídicos diferentes: a transferência de competências, regulada pelo Decreto-Lei n.º 57/2019, e a delegação de competências, regulada pela Lei n.º 75/2013, cada um com os seus próprios pressupostos, obrigações e prazos”.
Mais acrescenta que “o processo negocial com as Juntas de Freguesia decorre com normalidade e o executivo municipal tem mantido um relacionamento próximo com todas as Juntas do concelho”.
E a concluir, o Município sublinha que “a proposta que vamos apresentar no dia 9 de julho (hoje) é precisamente isso: um reforço adicional de apoios, material e humano, para além do que já está assegurado e em vigor”.