A recente aprovação, em Conselho de Ministros, de alterações ao regime de arrendamento em Portugal, que incluem a aceleração dos processos de despejo por incumprimento no pagamento de rendas, levanta sérias questões sobre as prioridades e a eficácia das políticas habitacionais. Embora o Governo justifique a medida como uma forma de "criar confiança" nos proprietários e agilizar a recuperação de imóveis, esta abordagem parece ignorar a complexidade da crise habitacional e o seu profundo impacto social.

É inegável que os proprietários possuem direitos legítimos que devem ser salvaguardados. Contudo, a premissa de que a celeridade nos despejos resolverá a escassez de habitação acessível é, no mínimo, simplista e, na pior das hipóteses, perigosa. A realidade portuguesa é marcada por um desequilíbrio gritante entre o aumento exponencial dos preços das casas e das rendas e o crescimento estagnado dos salários. Nos últimos dez anos, o preço das casas disparou 169%, enquanto os salários médios brutos aumentaram apenas 41,5%. Esta disparidade coloca Portugal na liderança europeia em termos de sobrevalorização imobiliária, com casas cerca de 35% acima do seu valor real.

Neste cenário, a aceleração dos despejos não é uma solução, mas sim um agravamento de uma crise já insustentável. Para muitas famílias, o pagamento da renda consome uma fatia desproporcional do rendimento, chegando a 82% do salário médio em algumas zonas [3]. Qualquer imprevisto financeiro – uma doença, o desemprego ou o aumento do custo de vida – pode precipitar uma situação de incumprimento. A medida governamental, ao encurtar os prazos para a resolução destes casos, retira às famílias em situação de fragilidade a oportunidade de encontrar alternativas ou negociar soluções, empurrando-as para uma vulnerabilidade ainda maior. O aumento de 14% nos despejos registado em 2025 é um indicador preocupante de uma tendência que esta nova legislação poderá exacerbar.

Em vez de atacar as raízes da crise – a especulação imobiliária, a falta de construção de habitação a custos controlados e a estagnação salarial –, o Governo opta por uma medida que penaliza os elos mais fracos da cadeia. A habitação é um direito fundamental e um pilar da estabilidade social. Transformar a resolução de litígios em processos sumários, sem uma rede de apoio social robusta e políticas preventivas eficazes, é desviar o olhar das causas profundas da crise. A questão central permanece: estamos a resolver o problema da habitação ou apenas a torná-lo mais rápido de ignorar, com consequências humanas e sociais potencialmente devastadoras?