A Iniciativa Liberal chama a atenção dos lousadenses para uma situação que, não sendo nova, merece ser conhecida: a Câmara Municipal de Lousada não publicou o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição (REDO) referente ao ano de 2025.

O prazo fixado por lei era 31 de Março de 2026. Passou. O único relatório publicado na história recente do município data de 29 de Dezembro de 2017. Para perceber a importância do que está em causa, importa explicar para que serve este direito. Não se trata de um privilégio das minorias políticas, mas de uma garantia dos cidadãos.

A lei obriga a Câmara Municipal a informar regularmente a oposição sobre os principais assuntos de interesse público (art.º 4.º da Lei n.º 24/98) e, mais do que isso, a ouvi-la antes de fechar o orçamento e os planos de actividade (art.º 5.º, n.º 3). Isto significa que as forças políticas que representam uma parte significativa dos lousadenses têm, por lei, de ser consultadas antes de se decidirem as prioridades de investimento do município. Não para ter poder de veto, mas para que as suas perspectivas entrem na discussão.

Em Lousada, isso não aconteceu, pelo menos em 2025. E se aconteceu antes, não ficou registado: o relatório que o deveria provar não existe. A isto acresce que a Iniciativa Liberal não foi ouvida na preparação do Orçamento Municipal para 2026 nem das Grandes Opções do Plano. A lei não sugere essa consulta: impõe-na. As prioridades de investimento que determinam o que se faz em Lousada no próximo ano foram decididas sem que as perspectivas de uma parte dos eleitos fossem sequer solicitadas. Não é uma questão de cortesia política.

É uma questão de cumprimento da lei. Se o Município afirma ser transparente, essa transparência deveria reflectir-se na Assembleia Municipal, que é o órgão representativo de todos os lousadenses, e nos partidos políticos que lá têm assento. Transparência que se vê nas redes sociais mas não chega aos eleitos não é transparência: é imagem. Seria injusto, porém, apontar o dedo apenas ao actual executivo sem reconhecer que esta situação tem cumplicidades mais antigas. O último REDO publicado remonta a 2017. Entre 2018 e 2024, a oposição de então, PSD e CDS, nunca exigiu publicamente o cumprimento desta obrigação. A normalização do incumprimento foi sendo construída em silêncio, mandato após mandato, sem que ninguém considerasse valioso levantar a questão.

A IL não pretende reproduzir esse padrão. O relatório do Direito de Oposição existe para garantir que quem governa presta contas de como tratou as minorias e, através delas, os cidadãos que as elegeram. A sua ausência continuada não é uma falha administrativa menor. É o sinal de uma cultura política que se foi habituando a gerir o município como se a oposição fosse inconveniente e não parte legítima do sistema democrático.

Lousada merece melhor do que isso. A democracia não se esgota no acto de votar. Todos os eleitos, da maioria e da oposição, estão lá pelo mesmo motivo: querem uma Lousada melhor. Diferem nos meios, não no fim. Ignorar sistematicamente a oposição não é apenas desrespeitá-la a ela. É desrespeitar os lousadenses que, com o seu voto, lhe deram existência e lhe confiaram uma voz na discussão pública. A Iniciativa Liberal tomou posse na Assembleia Municipal em Outubro de 2025 e é, pela primeira vez, titular formal do direito de oposição em Lousada. O REDO de 2025 seria o primeiro relatório que nos seria entregue para nos pronunciarmos. Não foi elaborado, não foi publicado e não nos foi remetido.

Optamos por não aceitar esse silencio como normal. “A lei existe. Os prazos existem. E existe também a responsabilidade de os cumprir, independentemente de ser cómodo ou não fazê-lo. Não exigimos favores, reclamamos o que a lei garante. E fazemo-lo em nome de todos os lousadenses que merecem uma democracia local que funcione”, afirma Hugo Ferreira, Deputado Municipal da Iniciativa Liberal.

A IL vai requerer formalmente, na próxima sessão da Assembleia Municipal, a inclusão na ordem do dia da discussão deste incumprimento, ao abrigo do art.º 25.º, n.º 2, al. h) da Lei n.º 75/2013. Submeteu também pedido de informação formal ao Presidente da Câmara Municipal ao abrigo da Lei n.º 26/2016, para apurar os motivos da omissão e se existem relatórios elaborados mas não publicados.

Iniciativa Liberal Lousada
14 de Abril de 2026