Novo regime jurídico do maior acompanhado

No passado dia 30 realizou-se uma reunião, na Câmara Municipal de Lousada, que teve como mote o novo regime jurídico do maior acompanhado. A iniciativa contou com a presença da Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Dra. Armanda Gonçalves.

Para a Vereadora da Ação Social, Dra. Cristina Moreira, “estudar esta alteração à lei é importante, na medida em que vai também ser aplicada na comunidade local. São duas as alterações imediatas, que passam por não existir a figura de interdito e inabilitado, passando a designação a ser maior acompanhado”.

Neste sentido, existe um conjunto de entidades que devem unir conhecimentos e esforços, de modo aa que rapidamente a Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, seja aplicada.

Na reunião esteve presente, entre outros especialistas e representantes de instituições, a Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Dra. Armanda Gonçalves, que sugeriu a criação de uma Comissão de Proteção do Idoso e a designação e um Provedor do Idoso, no âmbito desta “nova lei com alterações significativas e que se assume como um fato feito à medida, em que cada caso é único”.

Entre as várias alterações a Dra. Armanda Gonçalves destacou que “avançar com a criação de um grupo em que a comunidade esteja envolvida, com representantes da área da saúde, da justiça, da segurança, do Ministério Público é fundamental. Desta forma vai permitir que os procedimentos são melhor instruídos e, nesse seguimento, melhor resolvidos”.

Para breve estão agendadas outras ações que vão dar seguimento ao trabalho articulado entre as diversas instituições do concelho que estão envolvidas nestas temáticas.