MUNICÍPIO NEGA OBRIGAÇÃO LEGAL DE A CONTRATAR

A Câmara Municipal de Lousada assumiu a gestão da cantina no agrupamento de escolas de Lustosa e não terá continuado com os trabalhadores que ali desempenhavam funções, numa empresa privada, preferindo meter outras pessoas. O assunto foi difundido pelo Sindicato de Hotelaria do Norte, que apelidou de  “despedimento ilegal” a falta de contrato para duas funcionárias, nomeadamente uma cozinheira.

Para Leonel Vieira, líder da oposição em Lousada, que partilhou o caso nas redes sociais, “é preciso verificar se a lei do trabalho está a ser cumprida. No entanto, mesmo que não tenha havido nenhuma ilegalidade, a Câmara Municipal de Lousada tem o dever e a responsabilidade social de criar todas as condições possíveis para ajudar os trabalhadores que perderam o seu posto de trabalho” e concluiu dizendo que espera que “no mínimo o Presidente da Câmara tenha a dignidade de ouvir os trabalhadores e os seus representantes”.

O delegado sindical, Francisco Figueiredo, afeto à CGTP, também disse ao Louzadense que “já tomamos medidas para que o Tribunal do Trabalho intervenha contra a ilegalidade que está a acontecer contra esta trabalhadora efetiva que apresentou-se ao serviço na cantina da escola onde trabalhava há já vários anos. No entanto, por ordem da Câmara Municipal, foi impedida de ocupar o seu posto de trabalho e de exercer as suas funções profissionais. É um despedimento sem processo disciplinar e sem justa causa”, refere o sindicalista.

No entender do mesmo, “de acordo com o artigo 285.º do Código do Trabalho, «em caso de transmissão, cessão ou reversão de um estabelecimento ou unidade económica, os contratos de trabalho transmitem-se para o adquirente com todos os direitos e regalias, incluindo a antiguidade». Tendo sido feita a reversão da privatização dos serviços de refeições escolares, os trabalhadores têm direito a continuar a laborar nas cantinas sob gestão municipal.”. Tal como em Lousada, o sindicato revela que também as câmaras de Ponte de Lima e Celorico de Basto “incorreram em ilegalidades idênticas”. Mas no caso de Paços de Ferreira “a Câmara tomou conta dos trabalhadores, que já estavam no serviço”.

Não foi isso que aconteceu com Joaquina Dias, cozinheira há 7 anos na empresa Uniself, que fornecia a referida cantina escolar. “Com a passagem do serviço para a Câmara de Lousada, eu devia continuar nas minhas funções e apresentei-me ao trabalho em Agosto, como de costume, mas para meu espanto, não me quiseram e meteram outra pessoa nova”, afirmou esta mulher de 64 anos.

“Estou sem trabalho nem fundo de desemprego e isto não está fácil”, acrescentou Joaquina Dias, que se diz “empurrada pela Câmara para a Uniself e esta empurra-me para a Câmara e ando nisto sem soluções e sem saber como vai ser a minha vida”.
Com a ajuda do Sindicato de Hotelaria do Norte, quer “levar o caso até às últimas consequências e dia 17 de outubro vai haver sessão no tribunal de Penafiel”, justificando que  faz isto “não só por mim, mas também para prevenir que venha a acontecer a outras pessoas porque a Câmara vai tomar conta de mais cantinas e isto pode acontecer a outras pessoas”, conclui.

Em comunicado sobre este assunto, enviado às redações pela Câmara de Lousada, Pedro Machado recorre a “imperativos legais” para justificar que no caso em apreço “não ocorre a consequente transmissão para o concedente da posição jurídica que o concessionário detinha nos contratos individuais de trabalho celebrados com os trabalhadores dos refeitórios escolares”. Ou seja, o município entende que, do ponto de vista legal, não tinha que aceitar a trabalhadora em causa, nem a sua colega que foi para o fundo de desemprego. Por outro lado, o presidente da autarquia sublinha que o preenchimento dos postos de trabalho tem que ser efetuado mediante a realização de concurso público, pelo que, também por isso, aquelas funcionárias não podiam ser admitidas.