A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) tem vindo a chamar a atenção dos poderes políticos e da sociedade em geral para a absoluta indispensabilidade de garantir condições de trabalho dignas para os Bombeiros Portugueses, tendo apresentado aos partidos com representação parlamentar (na anterior legislatura) e ao Governo propostas concretas que se resumem:

• Regular o artigo 35.º da Lei n.º 32/2007 de 13 de agosto “O regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado no quadro de comando e no quadro ativo do respetivo corpo de bombeiros que exerce funções remuneradas é definido em diploma próprio, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.”, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2007. Os Bombeiros só precisam que o Governo cumpra a lei ou que o Parlamento obrigue o Governo a cumprir a lei, em falta há mais de 17 (dezassete) anos.

• Garantir que as associações humanitárias de bombeiros (AHB), no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros sejam devidamente financiadas para os seus fins, de acordo com a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, garantindo que as AHB enquanto entidades patronais podem assumir a liquidação dos encargos resultantes da aplicação das normas previstas no artigo 35.º da Lei n.º 32/2007 de 13 de agosto, quando publicadas.

• Que o Governo altere de imediato o anexo B da tabela n.º 3 da Diretiva Financeira 2024, aprovada pelo Despacho n.º 02/SEPC/2024, garantindo o valor de 4,73 €/hora (quatro euros e setenta e três cêntimos) para os bombeiros, correspondente ao valor/hora do RMNG para 2024, e de 8,90 €/hora (oito euros e noventa cêntimos) para os elementos de comando, garantindo o valor previsto com referência à tabela remuneratória única da administração pública, nível 19, apresentado ao anterior Governo, atualizado para 2024.

A LBP alerta todos os poderes políticos que a manter-se a situação atual, ou seja, a inexistência de remunerações e carreiras condignas, não respeitando os princípios da dignidade do trabalho, do apoio ao voluntariado e da responsabilidade social, Portugal corre sérios riscos de a muito curto prazo não poder contar com o número indispensável de bombeiros para o desempenho das missões de socorro que, ao contrário do que se faz passar na opinião pública, pouco tem a ver com os incêndios florestais, mas muito tem a ver com o transporte diário de doentes e sinistrados urgentes e o transporte de doentes para consultas, hemodiálises e recuperação funcional, em todo o território nacional, garantindo a necessária coesão nacional num setor que cada vez mais se sente abandonado.

Os Bombeiros portugueses apelam por isso a todos os cidadãos conscientes que tudo façam para que o Governo de Portugal resolva, com a brevidade e ponderação necessária, esta gravíssima lacuna que se regista há mais de 17 anos, sem qualquer solução à vista, a bem da capacidade de resposta da primeira intervenção no socorro e salvamento de pessoas, bens e ambiente. Mais que um direito dos Bombeiros é uma obrigação de todos e, dos políticos em particular, encontrar uma solução urgente, evitando-se a degradação diária a que assiste, muitas das vezes olhando para o lado.

Os Bombeiros contam com os políticos portugueses e acreditam nas recentes promessas eleitorais que lhes foram feitas pela generalidade dos Partidos Políticos.

NI LBP