por | 27 Mai, 2020 | Canto do saber

Da importância da intervenção cívica

No meio desta preocupação maior que é a Pandemia, pudemos assistir a alguns acontecimentos a nível nacional e até regional que ultrapassam a perceção do senso comum, que apelam a alguma revolta e até a uma ação cívica que nunca é despiciente e deve ser aumentada.

Refiro-me por exemplo à questão da entrega dos 850 milhões de euros ao novo banco e à questão dos lixos, que não sendo apenas um problema de Lousada, também atingiu este concelho.

Como tenho repetido por várias vezes, pretendo sempre não fazer comentário a este ou aquele evento em especial. Interessa-me sobretudo o espicaçar da reflexão profunda que cada um de nós terá de algum modo obrigação de fazer. É o que vou fazer, mais uma vez, neste pequeno texto.
É certo que de algum modo, já há muito, sentimos que os Estados pouco ou nada podem / querem fazer frente às multinacionais que por aí proliferam, que não raras vezes aparecem com cenouras atiradas aos incautos que se encantam com as promessas eternas de emprego, da melhoria de vida das populações, etç. A estas multinacionais, nada mais interessa senão o lucro e só lucro, com a comoditização crescente da economia ou ainda, de forma mais radical, da sociedade.

Se é verdade que os Estados , de algum modo, possuem instrumentos para contrariar as atividades que considere contrárias ao interesse público, a verdade pragmática é a de que, mercê dos tratados internacionais ditos de liberalização, são consignados um conjunto de instrumentos, de forma extraordinariamente opaca , como é o exemplo dos famigerados núcleos de arbitragem, que mais não são do que tribunais arbitrais particulares onde as questões são apenas tratados de forma arredia do direito do Estado ou Estados envolvidos e cuja missão é a de proteger os investidores, já que , e aí somos capazes de estar de acordo, estes necessitam de alguma estabilidade na sua atividade. Nestes núcleos de arbitragem controlados, por grandes escritórios de advogados, os investidores dificilmente saem derrotados seja pela via da suspensão da decisão do estado, seja pelas compensações faraónicas que recebem por essa decisão, muitas vezes bastante superiores àquelas que receberiam numa ação em tribunal comum.

Colocado assim, até parece que o Estado está inocente e de mãos atadas, mas a verdade é que para além do fato de aceitarem esse tipo de acordos em nosso nome, a promiscuidade entre os que nos governam e essas multinacionais é enorme, proporcionando-lhes um poder totalmente ilegítimo contra qualquer princípio democrático.

Deste modo percebe-se que é muito difícil a gestão das tais situações lesivas do interesse público, como são exemplo as que apontei no início. Esta gestão, quase sempre, constitui-se em campo de alguma luta política que independentemente das demagogias, aproveitamentos e clubismos primários, são salutares, uma vez que catalisam alguma pressão sobre o fato em si, podendo trazer resultados benéficos ao interesse público.
No entanto esta pressão por si só, como também se pode compreender, até pelo fato de que deveríamos ser todos o estado, mas na realidade não o somos, não é suficiente.

É vital a constante atenção, a constante vigilância cívica a tudo aquilo que possa constituir-se como contrário ao interesse público e sobretudo que ponha em causa o espírito democrático que permite a tomada de decisões de forma legítima, por quem nomeamos (independentemente dos defeitos inerentes ao processo).

A exigência que cada um de nós deve ter individualmente e em conjunto na sociedade, com quem dirige os nossos destinos, deve ser enorme e nenhuma concessão deve ser feita a algo que coloque em causa os princípios da Liberdade baseada na dignidade humana, da igualdade no sentido de justiça social e da fraternidade assente na solidariedade.

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