COMUNICADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA, DR. PEDRO MACHADO

Como é do conhecimento público, com a publicação do Decreto-Lei no 22/2020, de 16/05, que aditou o artigo 35o-J ao Decreto-Lei no 10-A/2020, de 13/03, foram suspensas em 17-05-2020, por via legal, todas as autorizações/ notificações concedidas pela APA, como é o caso da IT024144.

Assim, face à notícia de que continuam a ser recebidos no aterro da RIMA resíduos importados de Itália, solicitamos de imediato esclarecimentos à APA, CCDR-n, bem como ao Ministério do Ambiente.

A confirmar-se que esses resíduos chegaram a território nacional depois do dia 17 de maio, a sua receção em aterro será claramente ilegal, abusiva e desrespeitosa, pelo que esta Câmara exigirá às entidades competentes
que os mesmos sejam devolvidos à origem.

Mais se informa que, nas próximas horas, vamos solicitar ao TAF de Penafiel o prosseguimento da providência cautelar, face a estas circunstâncias supervenientes à decisão judicial.

Informa-se ainda que foi solicitado à IGAMAOT e ao SPNA a fiscalização imediata do aterro para que a Lei seja cumprida e a RIMA seja impedida de receber esses resíduos.