por Luís Cunha

Neste fim de semana assistimos a algo que não pensava vir a assistir no nosso país, pelo menos tão cedo. A repressão de um direito fundamental – o Direito de reunião e de manifestação.
Como nota introdutória, embora seja sobejamente conhecida a minha posição das várias matérias sobre as quais versarei aqui, fica o compromisso de que tentarei manter a isenção na primeira parte deste artigo, adotando uma visão meramente científica e analítica.

O Direito à Habitação, que está também consagrado na Constituição Portuguesa, tem vindo a ser sucessivamente relegado para segundo plano pelos sucessivos governos do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. Há décadas que é notório o desinvestimento no parque habitacional público. De acordo com dados da OCDE, a habitação de propriedade pública representa menos de 2% de todas as casas em Portugal, um valor inferior à média europeia, que ronda os 8%. Esta diferença torna-se ainda mais evidente quando se compara Portugal com países que desenvolveram verdadeiras políticas públicas de habitação como os Países Baixos (cerca de 34%), a Áustria (cerca de 24%) ou a Dinamarca (cerca de 21%). Este desinvestimento público, aliado a políticas de arrendamento constrangedoras e aos cheques em branco passados aos investidores estrangeiros através dos conhecidos Vistos Gold (Autorizações de Residência para Atividade de Investimento) criados em 2012 pelo governo de Passos Coelho e mantidos com a modalidade imobiliária por António Costa até outubro de 2023, levou a que as nossas cidades, muito especificamente os nossos centros urbanos, se transformassem num autêntico casino para os milionários estrangeiros. Pese embora isto se tenha refletido num ganho a curto prazo, a popularidade de Portugal atingiu os píncaros em 2018, e, nessa linha, veio também um ainda maior investimento estrangeiro também dirigido ao turismo. Toda esta receita fez com que os centros das nossas capitais se tornassem virtualmente vazias de portugueses. Como o leitor deve imaginar, não é fácil para um português que ganhe um salário mínimo de 900€, ou um salário médio de 1500€, competir com um investidor milionário na corrida à compra de casa ou mesmo de um edifício. É sabido que no jogo do capitalismo, o “peixe maior come sempre o mais pequeno”. E estaria tudo bem, se não se tivesse transformado um bem essencial num ativo de investimento. E quando assim é, invariavelmente, a população passa mal.

A talhe de foice, façamos o exercício de imaginar que a alimentação – outro bem essencial – deixa de ser regulamentada e deixamos que as grandes empresas multinacionais alimentares tomem conta de toda a produção de alimentos. Fazemos ainda mais. Permitimos que se instalem no mercado português mais facilmente se se comprometerem a investir nas explorações agrícolas nacionais. Já imaginamos como é que estas corporações iriam tratar de ganhar os seus dividendos. Lucros máximos, serviços mínimos. Estaríamos dispostos a isso? Este exercício é válido para a saúde e para a educação também. No fundo é uma questão ideológica entre preferirmos ter a opção de um serviço público que é um encargo financeiro, mas que está sempre lá para nos apoiar, ou simplesmente deixamos tudo na mão do mercado (privado) na esperança que ele se regule e assim sirva todos.

O Chile e a Suécia, na educação, e Inglaterra e os Estados Unidos, na saúde, são exemplos frequentemente citados, em que a introdução ou aprofundamento de mecanismos de mercado esteve associada, em diferentes graus, a problemas como maior desigualdade, fragmentação dos serviços, dificuldades de acesso e aumento dos custos. Quando os serviços essenciais à vida são sujeitos a mecanismos de mercado sem regulação e compensações suficientemente fortes, podem surgir problemas de segregação, parcialidade no acesso, destruição dos serviços e seleção dos utilizadores mais rentáveis ou desejáveis, como tem vindo a ser o caso da habitação por cá.

Identificado o problema, cabe agora decidir sobre as melhores soluções. Preferivelmente de rápida implementação e duradouras.

Estrangulados pelas rendas cada vez mais altas, pelos preços de habitação totalmente inacessíveis, motivados pela revolta e incompreensão pelo estabelecimento de uma renda moderada com máximo de 2300 euros, duas vezes acima do salário mediano e 500 euros acima do salário médio, e impelidos pela nova lei do arrendamento proposta pelo governo, a população saltou para as ruas, e muito naturalmente, manifestou-se contra isso. As manifestações têm tido uma índole marcadamente pacífica, com tendas a simbolizar a falta de acesso à habitação e, tal como haviam feito outras 7 manifestações desde 2010, com acampadas. Mas estas têm sido diferentes. Ao contrário das anteriores acampadas, estas têm vindo a ser reprimidas pelas forças de segurança. E aí é que está o ónus desta questão. Porquê?
Ora, para se compreender esta situação, atente-se ao Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, que Garante e Regulamenta o Direito de Reunião. No número 2 do artigo 5º diz expressamente que ao decidirem interromper a manifestação em espaço público, deverão as autoridades competentes lavrar auto em que descreverão os fundamentos da ordem de interrupção, e entregar esse auto aos promotores da manifestação. Já o artigo 11º refere que nas condições em que decorrem as estas manifestações, o ajuntamento dos manifestantes não poderá prolongar-se para além das 00h30.
Em simultâneo existe o Direito de Reunião e de Manifestação, consagrado no artigo 45º da Constituição Portuguesa, onde consta que os cidadãos podem reunir-se pacificamente e sem armas, inclusive em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização, acrescentando de forma inequívoca que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Depois daquilo que se foi verificando pelos diversos canais de comunicação, percebe-se que as autoridades não entregaram nenhum auto. A partir daí perde-se a legalidade e tudo o que aconteceu tem de ser investigado.

Assim, em suma, e agora em jeito de opinião:

1. À luz do regulamento os manifestantes estavam em incumprimento;

2. As autoridades também ficaram em incumprimento por não terem feito chegar aos promotores o auto de interrupção;

3. A obrigação da desmobilização foi ilegal e é inconstitucional;

4. A proporção da força foi demasiada para uma simples operação de manutenção de ordem pública.

Por muitas vicissitudes que ocorram nas fileiras, há que reconhecer que a Polícia de Segurança Pública é apenas uma ferramenta de manutenção da ordem pública, e, em simultâneo, um braço armado do governo. Não pretendo, nem irei inteligir aqui a sobre ação dos agentes, porque eles atuaram em conformidade – e bem – com as ordens superiores, dadas por quem foi eleito democraticamente: o nosso governo. Não nos podemos deixar levar pelo ódio ou pelas ideias de que os polícias tiram gozo em exporem-se ao risco ou à violência. Fazem-no porque são mandatados para isso. Estão apenas a ser profissionais. Acredito piamente nisso.

O verdadeiro problema começa precisamente aqui, quando estes nossos governantes não conseguem dar uma resposta fácil a esta crise. Ou não querem. O comum nos dias de hoje é a criação de uma distração com outro assunto – um artificio importado do outro lado do atlântico. Neste caso que vivemos estas semanas, observamos os governantes num silêncio sepulcral, enquanto tentam que o tema deixe de ser o problema da crise da habitação, e passe a ser sobre violência policial.

Penso que está na hora de abrir a caixa e colocarmos o problema à nossa frente. Sejamos pragmáticos na forma como olhamos para estas coisas. Por muito que custe a uma minoria privilegiada, o bem deve sempre ser em favor da maioria.

Porque este problema não está nos pequenos senhorios nem está nos inquilinos. Não está na falta de construção ou no excesso dela. Podemos construir as casas que faltam, sim. Mas se permitirmos que sejam os mesmos a comprar, não vamos continuar escravizados por um sistema privado que define os preços? Queremos isto? O cerne da questão está nos grandes grupos imobiliários que brincam com aquilo que nos permite viver com o mínimo de dignidade. Está na hora de ponderar outras abordagens para além das garantias públicas. O Estado não tem que colocar mais dinheiro nas mãos do privado. A função primordial do Estado é garantir a qualidade de vida a todos, e gerir de forma eficiente os dinheiros públicos para atingir esse fim. Uma das soluções pode passar pela expropriação para utilidade pública, outra pela implementação de facto de um programa de habitação pública ao exemplo dos países enunciados acima.

Acima de tudo, espero sinceramente que nunca percamos a tranquilidade perante esta situação, nem que nos deixemos iludir ou contaminar por extremismos ou ideologias bacocas que trabalham a favor de uns poucos que ninguém conhece. Que continuemos a lutar por aquilo em que acreditamos, com bravura e resiliência se tiver que ser, mas sempre com o maior discernimento. Os promotores das acampadas estão a fazer isso, e bem!

Que nunca nos falte a paz, o pão, a habitação, a saúde e a educação.